O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) instituiu novos critérios para a entrada, circulação e saída de pessoas no edifício-sede da Corte, localizado no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. A medida faz parte de um projeto-piloto do tribunal e entrará em vigor em 15 dias.
A decisão tem como base a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução nº 435/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na Lei Federal nº 12.694/2012, que autoriza medidas de reforço à segurança predial e monitoramento eletrônico nos tribunais.
As novas regras serão aplicadas em fóruns do interior e para outros prédios da Justiça baiana de maneira gradual.  A supervisão operacional dos novos fluxos caberá ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em conjunto com as áreas administrativas da Corte, responsáveis por avaliar a rotina e propor ajustes técnicos ao longo do teste.
Em relação ao tratamento de informações cadastrais de servidores, advogados e jurisdicionados, o texto determina o cumprimento rigoroso da legislação de privacidade.
Antes do início da vigência das novas exigências, a Presidência do TJBA fará uma comunicação formal aos órgãos do sistema de justiça e da segurança pública. Eventuais omissões regulamentares serão deliberadas pela Presidência da instituição, ouvida a Comissão Permanente de Segurança (CPSEG).