Na data de hoje, 13 de julho de 2026, o SINPOJUD protocolizou, junto à Chefia de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, o Projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), recebido pelo Chefe de Gabinete da Presidência, Txapuã Magalhães.

O encaminhamento da proposta decorre de deliberação do IX CONSEJUD - Congresso dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, instância máxima de deliberação do SINPOJUD, superior, nos termos do Estatuto Social, à Assembleia Geral, ao Conselho de Representantes Sindicais e à própria Diretoria Executiva. Após amplo debate entre os delegados sindicais de todas as regiões do Estado, o projeto foi aprovado na instância do CONSEJUD, para encaminhamento ao Tribunal de Justiça da Bahia.

A proposta representa a consolidação de aproximadamente seis anos de estudos, debates e construção coletiva entre o SINPOJUD, entidades representativas e associações da categoria, preservando a essência do texto elaborado ao longo desse período e promovendo aperfeiçoamentos aprovados pelo Congresso.
Entre os principais pontos aprovados no Congresso, destacam-se:

* ?implementação da aproximação gradativa do vencimento do cargo de Técnico Judiciário ao do cargo de Analista Judiciário;

* regulamentação, por meio de projeto de lei, da conversão em pecúnia da venda de até 10 dias de férias, em substituição à regulamentação por resolução;

* conversão em pecúnia de um mês de licença-prêmio por ano, conforme deliberação unânime do Congresso;

* exigência de nível superior para os futuros concursos públicos destinados ao cargo de Técnico Judiciário;

* criação de bonificação por produtividade para todos os servidores que alcançarem conceito 3 ou 4 na avaliação de desempenho;

* implementação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para os motoristas do Tribunal de Justiça, valorizando os servidores efetivos que permanecem no exercício da função;

* enquadramento no padrão TJFC-3 em 60% para os servidores que exercem as atividades de pré-liquidantes, liquidantes e administradores;

* reconhecimento, para fins de progressão funcional, de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), independentemente de convênio entre a instituição de ensino e o Tribunal de Justiça.

Durante o Congresso também foi amplamente debatida a estrutura da carreira. Foram submetidas aos delegados três alternativas de evolução funcional: 24, 36 e 42 níveis. 

Considerando que a proposta de 20 níveis, anteriormente apresentada por outras entidades, já havia sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça, o debate concentrou-se nas opções de 36 e 42 níveis.

Ao final das discussões, foi aprovada a proposta de 42 níveis, mantendo-se os atuais 36 níveis da carreira e acrescentando-se seis novos níveis destinados exclusivamente à progressão por titulação. A medida busca, ao mesmo tempo, incentivar a qualificação permanente dos servidores e enfrentar uma realidade vivenciada por milhares de servidores que já alcançaram o último nível da carreira e, há anos, não conseguem evoluir funcionalmente por inexistência de novas progressões, seja por desempenho, por antiguidade ou por titulação.

Com a entrega oficial do projeto ao Tribunal de Justiça da Bahia, o SINPOJUD reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores do Poder Judiciário e acompanhará todas as etapas de tramitação da proposta, mantendo a categoria permanentemente informada sobre sua evolução até a apreciação final pela Administração do Tribunal.

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Texto: Sinpojud