A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da lei estadual que criou cargos comissionados de Assistente Técnico de Juiz no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Em parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o órgão opinou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Rede Sustentabilidade no final do ano passado.
O processo, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, questiona a criação de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do Judiciário baiano. A função, que gerou críticas de movimentos sindicais e foi apelidada de “jabutis de juízes”, havia sido contestada sob o argumento de que as atribuições seriam técnicas, burocráticas e operacionais, o que exigiria provimento por concurso público.
Dentro parecer da PGR obtido pelo portal A TARDE, Gonet trouxe que o cargo possui natureza de assessoramento técnico-jurídico direto aos magistrados de primeiro grau e atende aos requisitos fixados pelo STF no Tema 1.010 da repercussão geral, que trata dos limites constitucionais para criação de cargos em comissão.