A menos de sete meses do início da fase operacional da reforma tributária, o STF tem buscado alternativas para enfrentar uma preocupação que vem mobilizando magistrados, procuradores, advogados e tributaristas: como evitar que a implementação da reforma tributária seja acompanhada por insegurança jurídica e aumento da litigiosidade.

Em maio, o CESTF - Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal promoveu consulta junto à comunidade jurídica para reunir subsídios sobre o contencioso judicial da reforma. No edital que orientou a iniciativa, o próprio STF reconheceu que a questão da competência jurisdicional envolvendo os novos tributos ainda não foi devidamente equacionada.

O desafio decorre do fato de que CBS e IBS foram concebidos pela reforma tributária para funcionar sob um mesmo regime jurídico. A Constituição determina que ambos observem regras idênticas em temas como fatos geradores, bases de cálculo, imunidades e creditamento. Apesar disso, as controvérsias envolvendo a CBS deverão ser julgadas pela Justiça Federal, enquanto as discussões relativas ao IBS permanecerão, em princípio, na Justiça Estadual.

Essa divisão de competências pode levar a interpretações divergentes sobre normas equivalentes, comprometendo a uniformidade das decisões e ampliando a insegurança jurídica. O edital também aponta algumas das soluções em debate, como a criação de estruturas compartilhadas entre magistrados federais e estaduais, mecanismos de cooperação judiciária e instrumentos voltados à uniformização mais rápida da jurisprudência.

A fase de coleta de contribuições foi encerrada no último dia 30 e deverá subsidiar as próximas etapas dos estudos conduzidos pelo Centro de Estudos Constitucionais.


A preocupação também vem sendo compartilhada por advogados, procuradores e magistrados. Durante discussões realizadas em Lisboa, especialistas voltaram a alertar para os impactos processuais da reforma tributária e para os riscos associados à transição para o novo modelo.

A advogada Joyce Gonçalves Nogueira observou que a convivência simultânea entre o sistema atual e o novo regime tributário tende a ampliar a insegurança jurídica durante o período de transição. Segundo ela, a necessidade de interpretar novas regras e a complexidade inerente ao pacto federativo brasileiro criam ambiente propício para o surgimento de controvérsias.

No mesmo debate, o advogado Robson Maia Lins afirmou que a reforma só produzirá simplificação se houver uma estrutura processual capaz de concentrar controvérsias envolvendo a mesma operação econômica, evitando decisões divergentes para contribuintes em situações idênticas.

Soluções em debate

Em entrevista concedida ao Migalhas, o ex-presidente do STF e do CNJ Luís Roberto Barroso alertou para a necessidade de se construir uma solução institucional antes do surgimento dos primeiros grandes litígios envolvendo o novo sistema tributário.

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