O Sinpojud ajuizou ação coletiva buscando assegurar o pagamento retroativo da progressão funcional pelo critério de merecimento, referente ao período de 2008 a 2012. A iniciativa visa garantir o direito dos servidores com situação funcional estabelecida em 31 de dezembro de 2012.

A medida foi necessária diante da demora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em regulamentar a progressão funcional prevista na Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008. De acordo com a legislação, a regulamentação dos critérios deveria ter ocorrido no prazo de 180 dias, mas o TJBA levou cerca de cinco anos para efetivar a norma, prejudicando o direito dos servidores à progressão por merecimento.

Embora o direito tenha sido reconhecido na esfera administrativa, a Presidência do Tribunal se recusou a efetuar o pagamento dos valores retroativos devidos aos servidores, o que motivou a atuação judicial do Sinpojud em defesa de seus filiados.

O processo foi distribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e tramita sob o número 8070399-26.2025.8.05.0001.

O Sinpojud reafirma seu compromisso com a luta pela valorização dos servidores e seguirá acompanhando de perto a tramitação da ação para assegurar que esse direito seja efetivamente garantido.