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No pedido, o Sinpojud destacou que a atualização do Sistema de Distribuição de Mandados da CCM tem prejudicado os Oficiais de Justiça, já que impossibilita a consulta dos critérios de distribuição de mandados. O sindicato solicitou que a consulta no sistema seja habilitada, para que todos os mandados distribuídos a cada Oficial de Justiça possam ser visualizados.
"Essa medida visa assegurar a transparência dos atos administrativos, em conformidade com o Art. 9º do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 09/2023 (DJE 13/07/2023), e pretende promover uma distribuição mais justa e equilibrada.", explicou o presidente Manuel Suzart.


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