Diante do trânsito em julgado da decisão de mérito no processo 0527511-05.2017.8.05.0001, que condenou o TJ a pagar aos Escrivães e Secretários de Juizado as diferenças entre o que foi efetivamente pago no período de agosto de 2012 a novembro de 2017 e o percentual de 100% a título de CET, o Sinpojud iniciará a fase de execução, com a elaboração das planilhas de cálculo individualizadas.

Para tanto é necessário que cada filiado que exerceu a função de Escrivães e Secretários de Juizado, de agosto de 2012 a novembro de 2017, envie para o email: [email protected], os contracheques do período ( Agosto/2012 a Nov/2017) e um recente, para fins de comprovação da filiação, bem como as portarias de designação respectivas e cópia do documento de identidade.

O processo já foi baixado com certidão de trânsito em julgado, aguardando a deflagração da execução.

Texto: Jurídico Sinpojud