No último dia 15/12/2033 o Ministro do STF Alexandre de Moraes fez um pedido de vistas e suspendeu o julgamento da ADI 6254 que questiona a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).

O Sinpojud vem acompanhado a tramitação dessa ação no Supermo Tribunal Federal e vem buscando, em conjunto com outras entidades, sensibilizar os ministros para ampliar a tese favorável de inconstitucionalidade de pontos da EC 103/2019 que prejudicam os servidores públicos de todo o país. O advogado Rudi Cassel, representando o Sinpojud em Brasília, fez uma sustentação oral no STF sobre a ADI 6254, que questiona aspectos das reformas previdenciárias, incluindo a contribuição dos aposentados.

Resumo do Julgamento da ADI no STF:
  Data: 8 a 15/12/2023.
  Assunto: Constitucionalidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
  ADIs envolvidas: 6271, 6255, 6254, entre outras.
  Decisão do Relator, Ministro Barroso: Reforma constitucional.
  Divergência de Ministro Fachin: Inconstitucionalidade em três pontos: Contribuição extraordinária.Tratamento desigual de mulheres no RPPS e RGPS. Anulação de aposentadorias sem contribuição correspondente.
  Posição da Ministra Rosa Weber: Acompanha a divergência de Fachin.
  Voto de Ministro Dias Toffoli: Concorda parcialmente com Fachin, especialmente sobre a contribuição extraordinária e a distinção entre mulheres do RPPS e RGPS.
  Julgamento suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

A assessoria jurídica do Sinpojud, com o advogado Rudi Cassel, argumentou pela inconstitucionalidade da EC 103/2019 e distribuiu memoriais aos Ministros. O voto do relator é preocupante para o sindicato, pois aceita mudanças como o aumento de alíquotas e revogação de regras de transição. O objetivo das entidades é aprofundar as divergências. Não há data definida para retomada do julgamento, mas o processo continua sendo monitorado.