Mais um avanço em benefício de servidores filiados ao Sinpojud ocorreu na última quarta-feira (02/08). É que o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Des. Nilson Castelo Branco, após Pedido Administrativo TJ-ADM-2023/33605, encaminhou para a Comissão de Reforma proposta de alteração da Resolução nº. 09, de 19 julho de 2013, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE).

Tal proposta beneficiará todos os servidores que atualmente estão designados para o cargo de Oficial de Justiça (Técnicos e Analistas Judiciários), inclusive aqueles que foram aproveitados com extinção dos cartórios extrajudiciais.

É preciso registrar que de forma recorrente o Sinpojud vem obtendo êxito, no que se refere a garantia do direito de tais servidores, por meio de Mandado de Segurança (MS) individuais, concedidos em vários procedimentos de forma liminar. No entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da garantia do décimo primeiro MS, o direito já deve ser estendido de forma coletiva.

“É mais uma vitória da categoria! A alteração da Resolução nº. 09/2013 vai trazer uma justiça remuneratória significativa para os servidores que estão designados para o cargo de Oficial de Justiça sem ganhar a contraprestação devida. Esses servidores contribuem com afinco para diminuir a carga de trabalho dos Oficiais de Justiça de carreira e precisavam dessa valorização, explicou Manuel Suzart Presidente do Sinpojud.”

CLIQUE AQUI e acesse a minuta da proposta de alteração da Resolução nº. 09/2013.