O presidente, Manuel Suzart, o diretor de Formação Sindical e Intersindical, Robertoni Mercês e o delegado sindical da comarca de Gandu, Walter Moura, protocolaram, na manhã desta segunda-feira, 31 de julho, o Pedido Administrativo, TJ-ADM 2023/45692.
No pedido, a diretoria executiva do Sinpojud solicita que o Ato Normativo, que fixa parâmetros de produtividade para servidores seja revisto, por estar em desacordo com a legislação em vigor e por afrontar a dignidade do servidor público.
O Ato Normativo nº 23, que estabelece cota mínima de produtividade para os servidores lotados nas Varas do sistema dos Juizados Especiais do Poder Legislativo da Bahia, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 27 de julho de 2023.
O Sinpojud considera que as cotas mínimas estabelecidas sobrecarregam os servidores e colocam em risco a saúde fisica e mental. De acordo com a nova regra, servidores do Sistema dos Juizados terão que executar tarefas diárias da seguinte forma: Técnico Judiciário 120 atos, Analista Judiciário 150 atos e Secretário com carga horária de 8h, 180 atos.
“Não houve uma discussão anterior para o estabelecimento das cotas de produtividade, com a representação dos trabalhadores. Não houve uma análise das condições e relações de trabalho que existem atualmente. Esta ação, este Ato Normativo, vem de encontro ao diálogo que existe entre a administração e os servidores. E nós do Sinpojud somos contra, por ir de encontro à legislação e estamos tomando as medidas necessárias para preservar o direitos e a saúde dos servidores e servidoras do judiciário.”, explicou Manuel Suzart.

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