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Sinpojud iniciará fase de execução do processo de cobrança da CET dos assessores e diretores de Secretaria

Por SINPOJUD
9/05/2023 | 17:25
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Diante do trânsito em julgado da decisão de mérito no processo 0526113-23.2017.8.05.0001, que condenou o TJ a pagar aos ASSESSORES e DIRETORES DE SECRETARIA as diferenças entre o que foi efetivamente pago no período de julho/2011 a julho/2015 e o percentual de 100% a título de CET, o SINPOJUD iniciará a fase de execução, com a elaboração das planilhas de cálculo individualizadas.

Para tanto é necessário que cada filiado envie para o email [email protected], os contracheques do período e um recente, para comprovação da filiação, bem como as portarias de designação respectivas e eventual comprovação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a exemplo de pedido administrativo de cobrança.

O processo já foi baixado para a 7ª Vara da Fazenda, com certidão de trânsito em julgado, aguardando deflagração da execução.

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