O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou, na manhã desta quarta-feira (20), os primeiros resultados e avanços decorrentes do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, compromisso firmado pelos três Poderes da República para o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção e ao combate à violência contra mulheres e meninas. Segundo Fachin, 53% das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são concedidas no mesmo dia em que são requeridas, e cerca de 90% são analisadas em até 48 horas. O dado foi apresentado em cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias da iniciativa.
O ministro afirmou que os resultados iniciais demonstram avanço na resposta institucional aos casos de violência doméstica e feminicídio. Segundo ele, a integração entre os órgãos reduziu o intervalo entre o registro da ocorrência e a análise judicial dos pedidos de proteção.
Fachin também ressaltou a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), documento eletrônico que permite a tramitação digital dos pedidos de medidas protetivas. Segundo o ministro, a ferramenta amplia a integração entre delegacias, juizados especializados e serviços de assistência, permitindo que atuem em tempo real. “Representa um salto na eficiência e na rastreabilidade da proteção concedida às mulheres”, explicou o presidente do STF e do CNJ.
Transformação cultural
Além das medidas emergenciais de proteção, o ministro defendeu a necessidade de transformar a cultura que naturaliza a violência de gênero. “O CNJ definiu como uma de suas prioridades estratégicas a estruturação de diretrizes nacionais para os Grupos Reflexivos e Responsabilizantes voltados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher”, informou.
De acordo com Fachin, o CNJ realiza o mapeamento das iniciativas existentes e prepara um manual teórico-prático para orientar a implementação desses grupos em todo o país.
Filhos de vítimas de feminicídio
O ministro também mencionou o Memorando de Entendimento com a Defensoria Pública da União, assinado na terça-feira (19), para ampliar a proteção a órfãos e órfãs do feminicídio. A parceria busca dar efetividade à Lei 14.717/2023, que prevê assistência a crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência da violência de gênero. “Crianças que perderam suas mães para a brutalidade não podem perder também seus direitos elementares por falta de informação ou de assistência jurídica”, justificou.
Por meio do acordo, o CNJ deverá ampliar o Painel da Violência Contra a Mulher para incluir dados sobre filhos de vítimas de feminicídio, permitindo a busca ativa dessas crianças e adolescentes para garantir assistência jurídica integral.
O Conselho também instituiu o Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, no âmbito do Observatório de Direitos Humanos, que visa fortalecer a atuação do Poder Judiciário no monitoramento da violência de gênero e no aperfeiçoamento das políticas voltadas à proteção de mulheres e meninas.
Por fim, o presidente do STF e do CNJ registrou os esforços do Poder Judiciário para implementar um Ponto de Inclusão Digital (PID) em Dourados (MS), com o objetivo de promover justiça, cidadania e segurança para mulheres indígenas.
“São ações que não esgotam o nosso trabalho; demonstram que, quando os três Poderes caminham juntos, o Estado brasileiro é capaz de proteger quem mais precisa e fomentar mudança cultural”, enfatizou.
União entre os Poderes
A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta; do vice-presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, senador Humberto Costa; da coordenadora do Comitê de Gestão do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, Maria Helena Guarezi; entre outras autoridades.