Na tarde desta sexta-feira (25), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por meio do presidente Manuel Inácio Cerqueira Suzart, protocolou no Tribunal de Justiça da Bahia o pedido administrativo TJ-ADM-2025/59196, requerendo a extensão do Decreto Judiciário nº 328/2024 aos servidores do Judiciário baiano.

O decreto, publicado em 17 de abril de 2024, regulamenta a conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas restringe o benefício exclusivamente aos magistrados. O Sinpojud solicitou, com base no princípio da isonomia, que os mesmos direitos sejam assegurados também aos servidores efetivos do Tribunal, que enfrentam dificuldades para usufruir da licença devido à alta demanda de trabalho.


















A solicitação se fundamenta em dispositivos legais e decisões do CNJ que reconhecem o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em razão do interesse do serviço público.