O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (SINPOJUD/BA) protocolou ofício junto à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) solicitando a inclusão da discussão sobre o reposicionamento dos Técnicos Judiciários para o nível superior como prioridade no âmbito do Grupo de Trabalho a ser formado sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TJBA, considerando sua relevância para a valorização dos servidores.

A iniciativa do SINPOJUD/BA está embasada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que corroboram a constitucionalidade de tais reestruturações. Entre eles, a ADI 4303/RN, na qual o STF reconheceu a constitucionalidade do reposicionamento de Técnicos Judiciários para nível superior no Rio Grande do Norte, afastando a alegação de "provimento derivado" e confirmando a possibilidade de reestruturação administrativa. Além disso, em um caso específico da Bahia, a ADI 7081/BA validou a exigência de nível superior para peritos técnicos de polícia, reforçando que a medida configura reestruturação e não viola o princípio do concurso público. 

O sindicato ressalta que a exigência de nível superior para Técnicos Judiciários já foi implementada no Poder Judiciário da União (Lei nº 14.456/2022), além de outras carreiras, demonstrando ser uma medida viável e necessária para a modernização, eficiência e valorização do serviço público.

O Presidente do SINPOJUD/BA, Manuel Inácio Cerqueira Suzart, enfatiza a importância da iniciativa: "A valorização dos nossos servidores, por meio da adequação do requisito de escolaridade, é essencial para que a categoria siga evoluindo e prestando um serviço eficiente e de qualidade para a sociedade. Estamos embasados em decisões do Supremo Tribunal Federal e na realidade de outras carreiras e órgãos, o que demonstra a viabilidade e a necessidade dessa medida para o TJBA."

O SINPOJUD/BA reforça o compromisso da entidade em contribuir para a valorização dos servidores.

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ANEXO 1

ANEXO 2