O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINPOJUD) vem a público repudiar as declarações do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), sobre os motivos do atraso na tramitação do Projeto de Lei nº 25.491/2024, que trata da reestruturação da carreira dos servidores do Judiciário baiano por meio da instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Em pronunciamento recente, o parlamentar afirmou que a morosidade na tramitação do referido projeto decorre de entraves orçamentários e sugeriu que os servidores dialogassem com a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para avaliar a viabilidade fiscal da proposta. Disse ainda que há dois projetos tramitando com "custos altos", sem, no entanto, apresentar os devidos dados que sustentem tal afirmação.

Diferentemente do que foi afirmado, os documentos oficiais do próprio TJBA desmentem a narrativa sustentada pelo líder do Governo. Segundo o cronograma de desembolso financeiro publicado pelo Tribunal, o orçamento de pessoal previsto para 2025 é de R$2.698.685.000,00, representando um acréscimo de R$168 milhões em relação ao orçamento de 2024. Já os impactos financeiros dos projetos mencionados são:

• PL n° 25.491/2024 (PCCV dos servidores): R$ 65.248.210,97

• PL n° 25.432/2024 (Assistente Técnico): R$27.213.174,24

• O valor total dos dois projetos: R$92.461.385,21

O montante necessário para viabilizar ambos os projetos representa apenas 3,4% do incremento orçamentário entre os anos de 2024 e 2025, estando dentro da programação financeira do TJBA, que, aliás, foi elaborada com responsabilidade e transparência.

É importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 99, assegura aos Poderes autonomia administrativa e financeira, justamente para impedir interferências indevidas nas esferas de competência de cada um. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário a gestão dos seus próprios recursos, observando, como tem feito, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Frente a isso, causa estranheza que o líder do Governo do Estado questione a responsabilidade fiscal do TJBA, insinuando a inviabilidade de um projeto amplamente debatido, tecnicamente fundamentado e já incluso nas projeções orçamentárias da própria Corte.

Diante da fala do deputado, deixamos uma reflexão que exige resposta clara e honesta:

Estaria o Tribunal de Justiça da Bahia, sob a liderança da sua Presidência, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal ao encaminhar projetos sem viabilidade orçamentária?

A resposta é não! E o próprio orçamento oficial do Judiciário comprova isso.

O SINPOJUD reafirma o seu compromisso com a valorização da categoria e exige a imediata tramitação e aprovação do PL nº 25.491/2024, em respeito ao funcionalismo público, à autonomia do Poder Judiciário e aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

GOVERNADOR CADÊ VOCÊ? TEM QUE APROVAR O PCCV!

Diretoria Executiva do SINPOJUD
Salvador, 30 de abril de 2025

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