O Sinpojud ajuizou ação coletiva buscando assegurar o reajuste da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para os servidores que recebem o benefício com base na, hoje extinta, Lei Estadual nº 11.919/2010.

A ação requer que os reajustes lineares concedidos ao funcionalismo público nos anos de 2022, 2023 e 2024 sejam aplicados também sobre a gratificação, conforme determina o princípio da revisão geral anual previsto na Constituição Federal. No entanto, a Lei Estadual nº 13.806/2017 acabou por impedir a incidência dos reajustes sobre a CET, medida que o Sinpojud considera inconstitucional.

Para o Sinpojud, a exclusão da CET dos efeitos dos reajustes lineares impôs perdas inflacionárias significativas aos servidores, comprometendo o poder de compra e gerando prejuízos financeiros acumulados ao longo dos anos.

O processo, de natureza coletiva, foi distribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, sob o número 8068229-81.2025.8.05.0001.

Para Manuel Suzart, presidente do Sinpojud, essa é mais uma medida jurídica do sindicato em defesa da categoria. “Não podemos permitir que direitos previstos na Constituição sejam violados por legislações que desrespeitam a isonomia e a valorização dos servidores. Seguiremos vigilantes e atuantes na luta pela justiça salarial", ressaltou Suzart.

O Sinpojud continuará acompanhando de perto o andamento da ação e manterá a categoria informada sobre cada novo desdobramento.