No último dia 17 de outubro o Corregedor-Geral de Justiça, Roberto Maynard Frank, decidiu por opinar favoravelmente ao Pedido Administrativo TJ-ADM-2024/38246, patrocinado pelo Sinpojud, que solicita a implantação da CET em favor dos Coordenadores das Centrais de Cumprimento de Mandados.

Na decisão, o Corregedor-Geral de Justiça, destacou que para isso seja observado a criação de estrutura organizacional para as Centrais, sugerindo a criação de uma Central Única. O magistrado ressaltou a incompatibilidade da CET com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), já recebida pelos Oficiais de Justiça.

O expediente foi encaminhado à Corregedoria das Comarcas do Interior para que sejam realizadas as devidas diligências.

"Essa decisão representa um grande avanço para esses servidores. Continuaremos acompanhando a tramitação do processo, nosso objetivo é fazer com que com a implantação da CET o árduo trabalho dos Coordenadores das CCM seja reconhecido e valorizado", completou Manuel Suzart, presidente do Sinpojud.

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