Estão abertas até as 19h do dia 18/10 as inscrições para especialistas e entidades interessados em participar da audiência pública que discutirá os impactos das apostas online (bets) no Brasil. O evento foi convocado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ação que discute a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

Na convocação, o ministro explicou que o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório. A audiência ocorrerá no dia 11/11/2024, às 10h, na sala de sessões da Primeira Turma da Corte.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail [email protected]. Podem participar especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral.

A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets seja declarada inconstitucional. A entidade argumenta que a norma impulsionou e popularizou as apostas, levando as famílias, especialmente as de baixa renda, a se endividarem. Acrescenta que o vício em apostas está comprometendo o orçamento familiar e, por consequência, o comércio e o consumo de bens e serviços.

Segundo o ministro, a audiência pública trará para o Tribunal “informações imprescindíveis” para a resolução do caso, além de assegurar que a decisão a ser tomada pela Corte tenha maior legitimidade democrática.

Leia aqui o despacho convocatório.

Serviço
Evento: Audiência Pública – Impactos das apostas online (bets) no Brasil
Data: 11/11/2024
Horário: 10h
Inscrições para participação: até 18/10/2024
Email para inscrição: [email protected]
Local: Sala de Sessões da Primeira Turma do STF