O presidente do Sinpojud, Manuel Suzart e o diretor de Assuntos Jurídicos, Marcelo Castro, protocolaram na tarde desta sexta-feira (22), três Pedidos Administrativos, no TJBA, em que solicitam benefícios para os servidores do judiciário: Auxílio Acervo, Licença Prêmio em pecúnia para os ativos e correção da CET.

Auxílio Acervo: Nº. TJADM-2024/18769 - O Sinpojud solicita que seja encaminhado à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei, que estenda a gratificação de acervo, que hoje é paga a todos os magistrados de território nacional de acordo com as Leis nº 13.093 e 13.095 de 2015, aos servidores do PJBA.

Licença Prêmio em pecúnia para os ativos: Nº: TJADM – 2024/18767 - O Sinpojud requer a Presidência do TJBA, a regulamentação do Decreto nº 22.090 de junho de 2023, para que seja facultado ao servidor a conversão em pecúnia de 1 (um) mês de licença prêmio a cada 06 (seis) meses para os servidores ativos do judiciário.

Correção da CET: Nº: TJADM-2024/18764. Diante de inúmeras reclamações de que os valores da CET estão congelados desde 2017, o que infringe o artº 3º da Lei Estadual 13.806, visto que estes valores já deveriam ter sido reajustados três vezes nos anos de 2019, 2021 e 2023, o Sinpojud solicitou esclarecimentos sobre a matéria, requerendo que seja encaminhada à Assembleia Legislativa uma proposta de alteração dos valores da CET, caso seja confirmado que não ocorreram estes reajustes.