O Sinpojud deu entrada, na tarde desta sexta-feira (04.11), no Pedido Administrativo nº TJ-ADM-2022/62460, em que solicita ao presidente do Tribunal de Justiça, como medida urgente e necessária, que sejam disponibilizados para os oficiais de justiça aparelhos celulares institucionais com linha telefônica e acesso à internet.
O Sinpojud salienta que os oficiais de justiça têm trabalhado com os aparelhos particulares o que é uma violação de direitos e garantias fundamentais garantidas constitucionalmente. Fato que também traz insegurança aos servidores.
“Ao usar o celular pessoal, o oficial de justiça acaba divulgando o seu número particular para as partes do processo, o que expõe a sua intimidade, privacidade e limita sua segurança. Ao receber uma intimação pelo celular, a parte envolvida tem possibilidade de salvar o numero do telefone desse oficial de justiça o que faz ter acesso a foto, muitas vezes de familiares e isto não pode mais acontecer. Vamos evitar que os oficiais de justiça corram riscos desnecessários,” explicou o presidente Manuel Suzart, como motivo para protocolar o pedido.