O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, publicou nesta segunda-feira (17), no Diário de Justiça Eletrônico, o Decreto Judiciário nº 712/2022, que transfere do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 11 de novembro de 2022, o feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”.

De acordo com o decreto, os prazos processuais que vencerem na respectiva data ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Confira abaixo o Decreto Judiciário nº 712/2022 completo.



DECRETO JUDICIÁRIO N.º 712, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

 Dispõe sobre o expediente do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no “Dia do Servidor Público”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Judiciário n. 10, de 10 de janeiro de 2022, que suspendeu o expediente no dia 28 de outubro de 2022, em comemoração ao Dia do Servidor Público,

DECIDE

Art. 1º Transferir, do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 11 de novembro de 2022, o feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”, estabelecido no Decreto Judiciário n. 10/2022.

Art. 2º Os prazos que se vencerem na data indicada no art. 1º deste decreto ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 2022.

DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO