O Tribunal de Justiça da Bahia prorrogou prazo para envio de Declaração de Bens e Renda para o dia 08 de julho. Os servidores que ainda não enviaram a declaração anual de bens e rendas do exercício 2022 ou a autorização de acesso aos dados da Receita precisam se atentar ao prazo final. O procedimento deve ser realizado, via sistema RH-Net, conforme o Decreto Judiciário n. 442/2022.
Cabe ressaltar que esse processo se encontra mapeado e disponível no Repositório de Processo do Tribunal de Justiça da Bahia, com a denominação Apresentar Declaração de Bens e Rendas.
Para realizar o procedimento, siga uma das duas opções:

Opção 1
Após realizar o login no RH-Net e acessar o menu Deveres Funcionais > Bens e Valores, o usuário deve selecionar o ano corrente no campo “Declaração de Imposto de Renda”. Em seguida, é necessário clicar no botão “Escolher Arquivo” e selecionar o arquivo, em formato PDF, da Declaração de Bens e Rendas, a mesma apresentada à Receita Federal. Depois é só clicar em enviar.

Opção 2
O servidor deve fazer o download do formulário de autorização, clicando primeiro em Deveres Funcionais > Bens e Valores, depois em “Inclusão de autorização de acesso”. Após isso, deve imprimir o Formulário, assinar uma cópia e digitalizar. Em seguida, deve acessar o item “Enviar Autorização”, clicar em “Escolher Arquivo” e selecionar o arquivo “Autorização de Acesso aos dados da Receita em formato PDF”. Depois é só clicar em enviar.
Uma vez enviada a Autorização de Acesso, não há necessidade de realizar esse mesmo procedimento nos anos seguintes.


Maiores informações podem ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: [email protected]