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PORTAL MIGALHAS - Após 13 anos suspensa por liminar, STF julgará lei dos royalties de petróleo
Corte volta a analisar distribuição de receitas do petróleo entre Estados e municípios após mais de uma década de indefinição.
- 04-05-2026 | 12:48
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PORTAL STF -Supremo decide que advogados públicos devem ter registro na OAB
Controle disciplinar permanece com órgãos das carreiras públicas
- 04-05-2026 | 12:44
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PORTAL CNJ - CNJ lança Mês da Infância Protegida com foco no enfrentamento à violência
- 04-05-2026 | 12:41
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PORTAL TJBA - Prazo para inscrições do Programa de Estágio do TJBA é prorrogado até 13 de maio
- 04-05-2026 | 12:37
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A TARDE - Advogados pedem o envio de mais juízes para Comarca de Santo Estevão
- 30-04-2026 | 13:11
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METRO 01 - IGHB e Tribunal de Justiça celebram 90 anos de caso histórico em conferência
- 30-04-2026 | 13:09
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METRO 01 - CNJ anuncia criação de portal unificado para divulgar despesas de servidores do Poder Judiciário
Medida é um desdobramento da decisão do STF, que reforçou a necessidade de cumprimento do teto constitucional no serviço público
- 30-04-2026 | 13:06
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BAHIA BA - Justiça baiana cria comissão de regulação das vagas em presídios para combater superlotação
Grupo atuará no monitoramento da ocupação e revisão de prisões no sistema penal
- 30-04-2026 | 13:01
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