O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) estabeleceu o dia 15 de junho como prazo final para que servidores ativos, comissionados e cedidos ao TJBA realizem o envio da Declaração Anual de Bens e Rendas, conforme previsto no Decreto Judiciário nº 146/2014.

A exigência é considerada um dever funcional e tem como objetivo garantir a transparência e a integridade na administração pública. O envio pode ser feito por meio de duas opções:

• Apresentação da Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal, em formato PDF;
• Autorização de Acesso aos Dados da Receita, válida para os anos seguintes após o envio inicial.

Vale destacar que servidores recém-empossados também devem realizar a entrega da declaração ou autorização, independentemente do envio feito no ato da posse.

Como enviar
1 - Acesse a área externa do Sistema RHNet.
2 - Selecione Bens & Valores > Link de Acesso.
3 - Faça login com matrícula, senha e frase de segurança.
4 - Clique em Bens e Rendas e escolha uma das opções abaixo:

Opção 1 – Declaração de Imposto de Renda:
• Clique em “Inclusão de Declaração de Imposto de Renda”;
• Selecione o ano corrente;
• Anexe o documento em PDF com a declaração entregue à Receita Federal.

Opção 2 – Autorização de Acesso:
• Clique em “Inclusão de Autorização de Acesso”;
• Leia o termo e clique em “Autorizo e confirmar”.

Em caso de dúvidas, os servidores podem entrar em contato com a Coordenadoria de Recrutamento e Cadastro (Corec) através do e-mail: [email protected].