O Sinpojud ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, para assegurar aos Oficiais de Justiça Avaliadores e Agentes de Proteção ao Menor aposentados o direito de receber a integralidade da Gratificação de Atividade Externa (GAE) nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade.  

A iniciativa busca garantir a paridade constitucional entre ativos e inativos, preservando direitos historicamente conquistados pela categoria. A ação é fundamentada na Lei de Regência da verba e respaldada por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legalidade e a continuidade do direito à gratificação.

“O direito dos aposentados à integralidade da GAE é legítimo. Isso torna urgente a atuação do sindicato para corrigir essa distorção que afeta diretamente quem dedicou a vida ao serviço público”, destaca o presidente do Sinpojud, Manuel Suzart.

O sindicato também solicitou a gratuidade de custas processuais, reforçando seu caráter de entidade sem fins lucrativos que atua em defesa dos interesses coletivos dos servidores.

Com essa iniciativa, o Sinpojud reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria, incluindo aqueles que já encerraram a carreira ativa, mas continuam sendo parte fundamental da história e do funcionamento da Justiça baiana.

“Lutar pelos aposentados é lutar pela dignidade, pela memória e pelo respeito à trajetória de todos que ajudaram a construir o Judiciário do nosso estado”, conclui Suzart.