A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) convocou, inicialmente, magistrados de 38 comarcas para participar do curso “Regime jurídico do precatório: formação e questões controvertidas”. A medida ocorre devido a apontamentos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante inspeção ordinária, quanto à necessidade de oferta de curso de aperfeiçoamento de magistrados e servidores sobre a compreensão da temática. 
 
Conforme decreto publicado nesta terça-feira (3), o curso tem carga horária de 20 horas-aula,  na modalidade de ensino a distância e possui credenciamento na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam).