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NOTA DE REPÚDIO - SINPOJUD REPUDIA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO TJAM

A diretoria executiva do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) vem a público se solidarizar com a luta do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus) e o Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Amazonas (Sintjam) e repudiar, veementemente, a aprovação, nesta quarta-feira (15), do Projeto de Lei nº 321/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que extingue a carreira de Oficial de Justiça e cria 400 vagas comissionadas, que serão preenchidas por indicação, em substituição aos cargos extintos.

O Sinpojud externa indignação com a aprovação do projeto e lembra que a Constituição Federal, no art. 37, inciso II, determina a realização de concursos públicos para ocupação de cargos nos três poderes. O ato fragiliza o serviço público e é uma prática condenada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aprovação de tal projeto causa indignação entre o conjunto dos Servidores da Justiça do Estado do Amazonas, já que, além dos Oficiais de Justiça, também atinge os Auxiliares de Justiça ao transformar 61 cargos vagos efetivos de Auxiliar da Justiça em cargos de Assistente Judiciário.

A Oficial de Justiça aposentada, Maria José (Zezé), que atualmente exerce as funções de diretora do Sinpojud e também da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), reforça a tese de precarização dos serviços públicos e repudia tal proposta. “A aprovação deste projeto é uma ameaça a todos os servidores do judiciário brasileiro. Essa lei afronta uma premissa constitucional de base e tem a intenção de precarizar o Estado, pois demonstra a clara intenção de terceirizar o serviço público, que já sofre com a falta de realização de concurso público, de valorização e respeito”, conclui Maria José (Zezé), diretora do Sinpojud e da CSPB.