O SINPOJUD deu entrada, nesta quarta-feira (06/12), através do departamento jurídico, em um Mandado de Segurança Coletivo para ajustar o enquadramento de seus membros no Plano de Carreiras e Salários conforme a Lei Estadual n.º 11.170/2008 da Bahia. 

A ação contesta a inadequação promovida pelo Tribunal de Justiça na implementação do plano, que resultou em perdas de progressão para os servidores ativos entre agosto de 2008 e dezembro de 2012. 

Os advogados Fabiano Balthazar, Rafael Gomes e Igor Fonseca, do Núcleo Jurídico Previdenciário do sindicato, requerem a correção salarial e de benefícios dos associados, respeitando o tempo de serviço até 31/12/2012, conforme a Resolução n.º 01/2013 do TJBA. 

Se a ação for bem sucedida, os servidores afetados podem ascender dois níveis no plano, o que representa um aumento de aproximadamente 3% no salário base, além do pagamento de valores retroativos. A ação é tombada sob o número 8062246-75.2023.8.05.0000, Relatora Des. Regina Helena Santos e Silva.