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Sinpojud protocola Pedido Administrativo e solicita alteração na Resolução 09/2013 para beneficiar servidores designados para o cargo de Oficial de Justiça

Na tarde desta quarta-feira (07.06), o Presidente do Sinpojud Manuel Suzart e o Diretor de Formação Sindical e Intersindical, Robertoni Mercês, deram entrada no Pedido Administrativo TJ ADM 2023/33605, que solicita alteração da Resolução 09/2013, para contemplar todos servidores que estão substituindo o cargo de Oficial de Justiça, com o pagamento da Gratificação de Atividade Externa, GAE.

De acordo com o presidente Manuel Suzart, se faz necessário corrigir este erro e incluir os servidores designados para a função de Oficial de Justiça Avaliador, na Portaria nº 09/2013, já que os mesmos desempenham atividades diversas de carreira, de modo que, todas as atividades da função, para qual foram designados, devem ser executadas da mesma forma e com a mesma qualidade como se fossem do cargo.

“O Sinpojud tem impetrado mandados de segurança para garantir a estes servidores designados o pagamento da GAE. Mas queremos que seja definitivo, já que eles trabalham da mesma forma e com as mesmas atribuições dos servidores que têm o cargo de Oficial de Justiça. O Sinpojud quer que eles sejam beneficiados. E estamos solicitando esta correção”, completou Manuel Suzart.