Sinpojud dá entrada em mais dois Pedidos Administrativos na luta pelos direitos dos servidores do judiciário

  • Publicado: 23 Nov 2022 - 14:02
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O presidente do Sinpojud, Manuel Suzart e os diretores de Administração e Patrimônio, Clay Ferraz e de Formação Sindical e Intersindical, Robertoni Mercês, deram entrada em dois Pedidos Administrativos, na manhã desta quarta-feira (23.11), no Tribunal de Justiça.
No primeiro deles, com o número TJ-ADM-2022/65538, o Sinpojud requer a inclusão dos diretores de secretarias, escrivães e secretários de juizados no rol taxativo trazido pelo §2º do art. 8º do Decreto Judiciário 244, que uniformizou as normas que regem a jornada e o horário de trabalho. 
De acordo com o art. 8º, o servidor deve efetuar o registro de presença duas vezes ao dia, no início e no final da jornada de trabalho, no regime de 6 ou 7 horas ininterruptas e quatro vezes ao dia caso o regime seja de 08 horas. O §2º exclui desta obrigação os servidores ocupantes dos cargos de símbolos FC1 e FC2.
“Nós estamos corrigindo uma distorção. Apesar de desempenharem as mesmas funções dos servidores nos cargos FC1 e FC2, aos diretores de secretarias, escrivães e secretários de juízes, não é aplicada esta norma. E manter o decreto de jeito que está, viola o princípio da isonomia e paridade entre os servidores”, acrescentou Suzart.
No segundo pedido de número TJ-ADM-2022/65610, o sindicato requer o aditamento do §4º da Resolução nº 8, de 05 de julho de 2017, para o servidor que faça parte das Comissões, Comitês, Conselhos ou Grupos de Trabalho, tenha direito a adicional por acúmulo de serviço.
“Esta é uma outra correção. Desembargadores, juízes auxiliares de Mesa Diretora e juízes de Direito recebem por acúmulo de serviço quando fazem parte de Comissões, Comitês, Conselhos ou Grupos de Trabalho. Então, o que estamos buscando, é que os servidores que participam dos desses grupos também tenham direito aos adicionais no contracheque. É o Sinpojud lutando pelos direitos e melhoria da qualidade de vida do servidor”, concluiu o presidente do Sinpojud. 
 

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