Presidente protocola PAs importantes para a categoria no TJBA

Na manhã desta quarta-feira (28), o presidente do Sinpojud, Manuel  Suzart, protocolou dois Pedidos Administrativos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O primeiro, nº TJ-ADM-2022/53813, requer o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia, que assegure a venda de 1/3 das férias dos servidores.

A venda de 10 dias de férias dos servidores do judiciário baiano era permitida, porém foi suspensa em 2015, após revogação do art. 95 da Lei 6677/94, o direito ao referido abono foi suspenso.  “Trata-se de um direito constitucional garantido a todo trabalhador brasileiro, e a suspensão deste, caracteriza inconstitucionalidade”, pontua o presidente Suzart.

Já o PA de nº TJ-ADM– 2022/53812, requer a regulamentação do pagamento de passivos, contendo critérios objetivos, inclusive por motivos a justificar prioridade no recebimento por idade ou doença. 

Os passivos individuais dos servidores se encontram na Coordenação de Pagamento (COPAG) e Chefia de Gabinete da Presidência, são eles: substituições, CET, GAE e Abono de Permanência, totalizando mais de mil processos, de acordo com informações. Ainda foi solicitado, a prioridade nos pagamentos destinados aos servidores idosos, com problemas de saúde e portadores de deficiência.