Assessoria Jurídica do SINPOJUD informa sobre ação da CET para Unidade Gestora

  • Publicado: 23 Set 2022 - 14:48
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O Sinpojud apresenta informações sobre o Processo da CET dos servidores das Unidades Gestoras. Dr. Danilo Ribeiro, assessor jurídico do sindicato, explica em que fase se encontra a ação e quais os servidores que têm direito a receber.

De acordo com o Dr. Danilo, a Lei 11.919/2010 estabeleceu percentuais da CET de 100% para analistas e 75% para técnicos incidentes nos vencimentos básicos.

Ocorre que no mesmo ano, o Tribunal de Justiça da Bahia baixou Resolução 10/2010 reduzindo o percentual para 20%. Com isso, o Sinpojud buscou, através da ação, a declaração de ilegalidade da referida Resolução, já que se tratava de um ato normativo infralegal, ou seja, abaixo da Lei vigente em 2010.

Nesse sentido, têm direito de receber a diferença dos percentuais, os servidores lotados nas Unidades Gestoras, no período compreendido entre agosto de 2012 a novembro de 2017, mesmo aqueles que trabalharam no período e já estão lotados em outras unidades judiciais e também aqueles que trabalharam nesse período e se aposentaram.

Os servidores que se enquadram neste perfil, devem enviar portaria de designação para o e-mail: [email protected]


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