Jurídico esclarece situação de processos da CET de servidores das Varas e Gabinetes

  • Publicado: 23 Set 2022 - 09:19
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A diretoria Jurídica do Sinpojud informa aos filiados que o processo referente ao pagamento das Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET, dos escrivães e secretários de Juizado, teve Recurso Especial Admitido, sendo encaminhado, então, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento.

Já o processo referente ao pagamento da CET dos assessores e diretores de Secretaria, aguarda decisão da 2ª vice-Presidência sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário.

De acordo com o assessor jurídico do Sinpojud, Danilo Ribeiro, em ambos processos, a sentença procedente foi confirmada pelo Tribunal de Justiça e os recursos pendentes de apreciação foram apresentados pelo Estado da Bahia. “Os dois processos tratam unicamente das parcelas devidas a título de retroativo referente ao período de agosto/2011 a novembro/2015. Estamos acompanhando a ação e vamos aguardar o julgamento”, explica o advogado.

Após esta fase, serão apurados os valores devidos a título de retroativo para execução da obrigação de pagar.

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