SINPOJUD protocola requerimento para reaver valores descontados indevidamente a título de funprev sobre os valores recebidos cumulativamente

  • Publicado: 8 Ago 2022 - 12:33
  • 1563 Visualizações

O SINPOJUD, através do seu presidente, Zenildo Castro, encaminhou no dia 26 de maio do ano corrente Requerimento Administrativo (TJ-ADM-2022/28221) ao Tribunal de Justiça da Bahia (PJBA), solicitando que os valores descontados indevidamente a título de FUNPREV sobre os valores recebidos acumuladamente (RRA) sejam reavidos, devendo ser calculado de acordo com a alíquota vigente à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ou seja, 12%, e não 14% como foi feito.
Os servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia receberam, em 2020, um passivo da correção da tabela do Plano de Cargos e Salários, referente aos anos de 2020, 2019 e 2018. Ocorre que, a partir da Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020, em Maio de 2020, o TJBA passou a aplicar equivocadamente as novas faixas de contribuição previdenciárias, aos servidores ativos e inativos.
Deste modo, por se tratar de passivos referentes aos anos de 2018 e 2019 já pagos, a alíquota que deveria incidir é a anterior a mudança legislativa de majoração da alíquota pra 14 %, ou seja, o percentual de 12% de dedução previdenciária, o que deve ocorrer com os demais passivos a serem pagos.
Para o presidente do SINPOJUD, Zenildo Castro, “os valores descontados indevidamente devem ser completamente reavidos, uma vez que resta claro, conforme decisões judiciais recentes, que a alíquota correta é o percentual de 12% de dedução previdenciária e não o de 14%, estando a administração se enriquecendo ilicitamente com o atual percentual, o que não pode ser admitido”.



 

Voltar | Versão para Impressão