SINPOJUD inicia fase de execução no processo da CET da Unidade Gestora

  • Publicado: 8 Jun 2022 - 17:01
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Diante do trânsito em julgado do acórdão do TJBA que rejeitou a apelação do Estado da Bahia e manteve a sentença de procedência no processo nº 0546805-43.2017.8.05.0001, o SINPOJUD iniciou a fase de execução, peticionando nos autos, inicialmente, o cumprimento da obrigação de fazer.
Foi requerido, assim, a intimação do estado para que insira na folha de pagamento dos servidores ocupantes da Unidade Gestora do TJBA, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 100% (cem por cento) para os analistas judiciários, e 75% (setenta e cinco por cento) para os técnicos, conforme os parâmetros fixados pela Lei nº 11.919/10.
Após esta fase, serão apurados os valores devidos a título de retroativo para execução da obrigação de pagar.




 

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