Servidores devem realizar atualização cadastral a partir de 1° de julho

  • Publicado: 25 Maio 2022 - 10:31
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Conforme Decreto Judiciário nº 413, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (25), os servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário do Tribunal de Justiça da Bahia devem realizar a atualização dos dados cadastrais entre os dias 1º e 31 de julho de 2022.

o recadastramento consistirá na atualização dos dados cadastrais, comprovação de regularidade para o recebimento do auxílio-saúde e informações sobre o grau de parentesco por meio do sistema RHNET, na opção “Deveres Funcionais - Recadastramento Funcional 2022” (Clique AQUI).

De acordo com o decreto ao acessar o sistema, o usuário deverá conferir as informações registradas e, identificando eventuais divergências, efetuar as devidas atualizações, juntando documentos comprobatórios, caso exigido.

Para o recadastramento do auxílio-saúde o servidor deverá apresentar a comprovação, pelo beneficiário, das despesas realizadas com pagamento de mensalidade de seu plano ou seguro de assistência à saúde e de seus dependentes, relativos a todos os meses que recebeu o benefício. As comprovações deverão ser efetuadas por todos os beneficiários titulares, independentemente da data de adesão ao benefício.

Ficam dispensados de realizar o procedimento de manutenção os beneficiários cujo plano ou seguro de assistência à saúde possuir desconto direto na Folha de Pagamento do PJBA, exceto quando for necessária a complementação, inclusive mediante a apresentação da declaração de matrícula, quando se tratar de filhos maiores de vinte e um (21) anos, ou quando o plano de saúde dos dependentes for diverso do magistrado ou servidor.

O beneficiário do plano ou seguro de assistência à saúde deverá apresentar declaração, no momento do recadastramento, constando, expressamente, o valor da mensalidade por mês e individualizada por associado. Os valores recebidos a maior deverão ser ressarcidos aos cofres do Tribunal de Justiça, mediante desconto em Folha de Pagamento ou depósito em conta deste TJ, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Nos casos em que o servidor estiver em afastamento, por Licença para Tratar da Saúde ou Licença para Tratamento de Doença em Pessoa da Família, Licença Prêmio, ou Férias, durante todo o período do Recadastramento, tal fato deverá ser comunicado pela chefia imediata à Diretoria de Recursos Humanos, cuja unidade autorizará a liberação do Recadastramento, o qual deverá ser realizado em até 10 (dez) dias a partir da data do seu retorno às atividades.

Ainda de acordo com o Tribunal de Justiça, o descumprimento das determinações contidas neste Decreto implicará na suspensão do pagamento da respectiva remuneração na folha do Poder Judiciário até que seja concluída a apuração dos fatos, cabendo à Administração adotar as medidas legais cabíveis com o objetivo de sanar eventuais irregularidades.

Clique AQUI e confira o Decreto Judiciário nº 413 completo

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