Sinpojud protocola requerimento para pagamento do abono permanência

  • Publicado: 2 Dez 2021 - 14:29
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O Sinpojud, através do presidente Zenildo Castro protocolou, nessa terça-feira (30), requerimento nº TJ-ADM-2021/56096, para o pagamento do abono de permanência para todos os servidores filiados que reúnam os requisitos necessários para recebê-lo.
Conforme garante a Constituição do Estado da Bahia, nos termos do art. 42, parágrafo 9º, o abono de permanência é uma vantagem conferida ao servidor que já tenha o direito a afastar-se do seu trabalho para aposentadoria voluntária e não usufrui deste direito, e consequentemente, continua no serviço público.
Ocorre que diante da pandemia, o Governo Federal, através da Lei Complementar 173/20 suspendeu tal benefício como medida de contenção de despesa para enfrentamento da Covid-19. Porém, tal medida afronta os direitos dos servidores públicos que se veem prejudicados neste contexto.
Diante disso, o Sinpojud pede que seja reconhecido o direito à percepção do abono de permanência, limitando-se aos servidores que reúnam os requisitos necessários para receber o dito abono, com a posterior implantação de tal benefício, com juros legais e correção monetária com base no IPCA-E, aos valores que deixaram de perceber, observando a data em que passou a ater direito incontroverso a referida benesse.
Para o presidente Zenildo Castro o momento não é de retirada de direitos, mas da garantia dos mesmos. “Diante de uma pandemia e da crise instalada na saúde e na economia mundial, o Sinpojud luta pela manutenção dos direitos já adquiridos pelos servidores”, exclama o presidente.


 

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