Justiça condena Estado a pagar diferença de gratificação de CET

  • Publicado: 6 Nov 2020, 10:15
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O Tribunal de Justiça da Bahia, julgando recurso de apelação no processo 0526113-23.2017.8.05.0001, confirmou a sentença de primeiro grau e manteve a condenação do Estado ao pagamento da diferença da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos ocupantes do cargo comissionado de assessor de juiz e de secretaria de vara, símbolo TJ-FC-3. O valor foi apurado entre o que foi efetivamente pago e o percentual de 100% até julho de 2015, calculado sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título for percebido pelo servidor, com as correções determinadas por lei.

A tese, acolhida em primeira e segunda instância, é de que, em virtude do advento do Decreto Judiciário nº 495, de 1º de agosto de 2011, o percentual da gratificação por CET, recebida pelos assessores de magistrados e diretores de secretaria de vara ocupante do cargo símbolo TJ-FC-3, foi reduzida de forma ilegal, não tendo suporte jurídico o argumento de que a nomeação dos assessores impactava o orçamento do Tribunal.

O fundamento de que a redução perpetrada na gratificação de apenas determinados cargos violou os princípios da isonomia e legalidade, já havia sido reconhecido pelo CNJ em decisão proferida no bojo do procedimento de controle administrativo nº 0004324-09.2013.2.00.0000. Ocorreu que a decisão só foi acatada pelo TJBA no mês de julho de 2015, quando foi restabelecido o percentual da gratificação com base da lei, o que ensejou a cobrança do retroativo.

A decisão aguarda decurso de prazo recursal. O Sinpojud está atento e sempre lutando pelos servidores do judiciário baiano.


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