Servidores possuem direito às regras de transição para aposentadoria

  • Publicado: 21 Set 2020, 16:32
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Estado da Bahia anulou o direito adquirido a uma melhor aposentadoria com a reforma previdenciária de 2020

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado da Bahia – SINPOJUD, pediu na Justiça o afastamento das alterações inconstitucionais constantes na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020 e Lei n° 14.250/2020). Isso porque foram inutilizadas as garantias das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, com a imposição de um sistema mais gravoso para os servidores que ingressaram no serviço público até antes da vigência da Emenda 41, que tinham direito à aposentadoria integral e a devida paridade com os servidores da ativa.

A revogação se deu sem observar a segurança jurídica e o direito adquirido dos servidores, além de ignorar o fato de que a natureza jurídica e a finalidade das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. Além disso, as alterações promovidas pela reforma envolvem matéria que não admite abolição ou alteração prejudicial nem mesmo através de emendas constitucionais, já que integram o núcleo de direitos fundamentais resguardados por cláusulas pétreas da Constituição da República.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “sempre que as reformas atingirem direitos fundamentais – como é o caso do direito à aposentadoria – devem-se resguardar regras proporcionais para aqueles que já estavam sujeitos ao modelo anterior, de modo a preservar a própria ordem constitucional, a segurança jurídica, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana e, inclusive, a expectativa de direito”.

O processo recebeu o n° 8097409-21.2020.8.05.0001 e tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador."




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