CARTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. Reforma Administrativa (PEC 32/2020)

  • Publicado: 13 Set 2020, 19:47
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Desde o início do governo de Jair Bolsonaro, têm sido implantadas no país várias ações que redesenham o Estado brasileiro. São medidas para privatizar o Estado, reduzir investimentos, a oferta de bens públicos, de serviços públicos, mesmo os essenciais, as políticas visivelmente contrárias às desigualdades sociais e retirar direitos dos servidores e servidoras.
Mesmo com o teto de gastos, estabelecido através da Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, que alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal.[1][2] Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Durante o processo legislativo recebeu diversas denominações: PEC do Teto, PEC 241 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal. Seus opositores cunharam para ela o epíteto de PEC da Morte, que aprofundam a visão liberal do Estado (o chamado Plano Brasil Mais).
O atual governo federal está propondo uma Reforma Administrativa (PEC 32/2020), totalmente voltada aos interesses do mercado econômico, tem como objetivo desvincular, desobrigar e desindexar o gasto público, além de submeter o orçamento à dívida pública e não às necessidades da população. São proposituras que diminuem as garantias orçamentárias previstas na Constituição Federal para os serviços públicos, especialmente na saúde e educação, e retiram direitos dos servidores públicos. Nessa perspectiva, o governo apresentou uma proposta de Reforma Administrativa atinge diretamente a classe trabalhadora investida através de concurso público, que:
a) Proporciona mais poderes para extinção de cargos, gratificações, funções e órgãos;
b) • Pode haver também demanda prévia de conhecimento técnico;
c) • Acaba com gratificações automáticas por tempo de serviço: a Licença-prêmio. Depois de cinco anos de trabalho, o servidor tem direito a três meses de licença; os Aumentos retroativos; as Férias superiores a 30 dias por ano; o Adicional por tempo de serviço; a Aposentadoria compulsória como punição; Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
d) Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
e) Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto por motivo de saúde; o
f) Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
g) Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
O governo tem anunciado que a atual reforma administrativa também não valeria para trabalhadores e trabalhadoras na ativa no setor público, mas somente para servidores que ingressarem no serviço público pós-aprovação. Entretanto, se faz necessário se manter alerta, nas possibilidades de mudanças nos textos das legislações vigentes, motivadas pelas alterações impostas contidas no projeto da Reforma Administrativa, a exemplo do Regime Jurídico Único, instituto regulador da relação dos servidores com a administração pública, uma obrigação constitucional para todas as entidades estatais da República Federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), queiram ainda, modificar outros aspectos no regime geral de trabalho e benefícios já garantidos aos servidores na ativa. A proposta de reforma não elimina a possibilidade de modificação das regras para aqueles que, em teoria, estão isentos, incialmente, das mudanças. Se aprovadas, as novas regras valem para as três esferas: União, estados e municípios, abrindo precedente a possibilidade de substituir várias funções (ainda que não se permita naquelas consideradas típicas de Estado) concursadas por temporários ou mesmo da iniciativa privada.
Utilizando do mesmo discurso durante as reformas trabalhista e da previdência instituídas pela Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial). O Governo Federal e sua equipe econômica transmitem ao povo brasileiro, que tais medidas iram dinamizar a economia interna, impulsionando o crescimento do país, algo que todos nós sabemos, não houve nenhuma melhoria neste sentido, promovido pelas reformas já aprovadas, o reflexo são a recessão e de fato lesão ao direito da classe trabalhadora em todo país.
Neste atual texto, inserido na PEC 32/2020, o que estabelecido de fato, é que todos os trabalhadores, sejam do serviço público ou pertencente ao setor privados, vão arcar com o ônus atribuído a crise econômica, sanitária e social instalada em nosso país. Enquanto o debate sobre a taxação das grandes fortunas se mantém distante da pauta do Congresso Nacional e do Ministério da Economia. O governo tenta reduzir a rejeição ao projeto dizendo que os atuais servidores públicos não serão afetados, no entanto, a estabilidade condicionada ao “desempenho insatisfatório” e o fim da progressão por tempo de serviço, em alguns casos, são exemplos de pontos presentes na PEC 32 que afetarão o funcionalismo na ativa hoje. Sem contar que é inaceitável uma mudança que preconizará as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população, mesmo que no futuro.
Na perspectiva dos trabalhadores, as medidas de equilíbrio fiscal deveriam passar por:
 Políticas voltadas para o crescimento econômico com inclusão social;
 Medidas de controle de gastos para as despesas nominais das contas públicas, promovendo maior controle dos dispêndios financeiros, especialmente dos juros da dívida;
 Auditoria da dívida pública, combate efetivo à sonegação;
 Reforma tributária com progressividade, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, tributação sobre grandes fortunas, redução dos impostos sobre o consumo, observando a capacidade contributiva;
 Revisão das isenções fiscais, com cumprimento efetivo do teto constitucional para salários dos servidores públicos;
 Garantia de recursos do pré-sal para ampliar investimentos em saúde, educação e infraestrutura;
 Regulamentação do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um ordenamento das prioridades na construção e execução orçamentária;
 Promoção do controle social e da transparência de informações do gasto público.

Principais considerações sobre a proposta de Reforma Administrativa
• A proposta de reforma deve ser observada pela ótica política, nesse primeiro momento, dada a negociação com o chamado Centrão. Alguns temas que estavam na agenda do governo ficaram de fora, mas existe a indicação, no discurso governamental, de que novos projetos serão enviados. O processo de reforma administrativa, portanto, será dividido em etapas;
• De forma objetiva, a reforma visa criar formas de contrair o setor público diferente das que existem atualmente, a exemplo do que já ocorreu na reforma trabalhista, voltada para o setor privado, em 2017.
• Além disso, busca maneiras legais de reduzir os salários (inicialmente) dos ingressantes, assim como permitir maior flexibilidade do manejo de pessoal. Mesmo quando reafirma os direitos existentes sobre os “Servidores da ativa em ocupações típicas de Estado”, na verdade, abre espaço para flexibilização de todos os regramentos sobre os servidores em funções não típicas. Mesmo essa suposta segurança para as carreiras típicas é ilusória: a própria definição deste tipo de função será objetivo de regulamentação posterior;
• Atacar o Regime Jurídico Único, especialmente a estabilidade, é o foco principal da reforma, por meio de novos contratos que produzirão condições ainda mais distintas de admissão, além das já fartamente utilizadas pelo poder público (fundações, OS - Organizações Sociais e Oscips - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, cooperativas, autônomos, consultores, trabalho terceirizado, sem carteira assinada). Isso significa aumento do número de alternativas de admissão fora do emprego estatutário tradicional no setor público, abrindo um leque para formas de contratações precárias, que podem ser utilizadas de forma direta;
• A facilidade de contratação de temporários deve ser vista com muitas ressalvas, principalmente a partir dos critérios pelos quais será adotada. Sob a justificativa de agilidade em situações de emergência, a reforma abre a possibilidade de contratação em cargos que deveriam exigir permanência, para garantir a qualidade do serviço público, como, por exemplo, em universidades (professores temporários, que recebem muito menos do que os titulares dos cargos);
• Quem definirá critérios para: o Avaliação de desempenho; o Possibilidade de contratação de temporários; o Acesso a cargos de liderança e assessoramento.
• Permite Lei Complementar que versaria sobre políticas de pessoal no setor público, na linha da desconstitucionalização, da mesma forma que foi utilizada como estratégia na PEC da reforma da previdência. Lei complementar é instrumento muito mais fácil de aprovação congressual (maioria simples) do que mudanças na Constituição. Assim, é necessário observar o escopo completo das possibilidades de mudanças;
• Ainda que o projeto vete o desligamento do funcionário público por motivação partidária, a regra que define a avaliação de desempenho dá espaço para pareceres subjetivos e pode se tornar um caminho para desligamento de servidores, de forma disfarçada, por razão partidária ou ainda em caso de atividade sindical;
• Veta militares da ativa de assumir cargos civis. A menos que as atividades estejam ligadas à saúde e ao magistério, para assumir postos civis, os militares devem passar para a reserva;
• Ao retirar do Legislativo a atribuição pelos processos de privatização, facilita a venda do patrimônio público, uma vez que o processo no Congresso passa por tramitação, votação em plenário e debate público;
• Não permite regras de estabilidade nas empresas públicas diferentes daquelas que são aplicadas nas empresas privadas, ou seja, o entendimento segundo o qual a dispensa do empregado público deve ser motivada fica prejudicado. A negociação coletiva não poderá estabelecer condições diferentes do que é feito no setor privado em relação a isso;
• Apesar de a reforma não ser válida para os servidores em atuação hoje, aqueles que ainda não obtiveram a estabilidade, mesmo na função antes da Reforma, podem ser submetidos a essa nova avaliação de desempenho definida na PEC, como critério para obtenção de estabilidade; • O parágrafo 16 e 17 do artigo 37 se constitui em ataque direto ao sindicalismo no setor público e indireto àqueles que se afastam devido a outros motivos que não os previstos, já que impede a progressão funcional e salarial em casos fora dos previstos constitucionalmente;
• Nas empresas estatais, impede a garantia de estabilidade no emprego ou proteção contra despedida via negociação coletiva com os sindicatos de trabalhadores (artigo 173, parágrafo 7º);
• Devem ser vistos com muita preocupação os parágrafos 18 e 19 do artigo 37, que preveem necessidade de provisionamento de recursos, pelos municípios com menos de 100 mil habitantes, para a contratação de cargos em comissão e livre;
• O artigo 9º da PEC define que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos, contados da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição, os servidores que vierem a ser admitidos para cargo com vínculo por prazo indeterminado, nos termos do inciso III do caput do artigo 39-A, inclusive durante o vínculo de experiência, ao regime geral de Previdência Social, em caráter irretratável”. Ou seja, permite inserção de servidores nas carreiras consideradas “não típicas” no RGPS, mesmo na existência de regime próprio, desde que com lei complementar, o que irá corroer as bases de financiamento do Regime Geral;
• Abre possibilidade de extinção dos conselhos de pessoal, com redução da participação dos servidores nos municípios, estados e no DF, devendo todos os entes seguirem as regras definidas pela União, já que coloca em lei complementar neste ente a definição sobre as regras gerais de pessoal, aumentando inclusive o poder discricionário geral deste organismo sobre o funcionalismo.
Diante de todas questões abordadas expondo a gravidade dos ataques aos direitos dos servidores públicos do pais, o SINPOJUD através desta NOTA, se manifesta totalmente contra tais mudanças, que objetiva preconizar o setor público, priorizando nomeações por indicações que possibilita a troca de favores no setor público, com nítida parcialidade favorável aos interesses do mercado econômico empresarial.




Atenciosamente,
A DIRETORIA.

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