SINPOJUD repudia Reforma da Administrativa do Governo Federal, contra o desmonte do Serviço Público

  • Publicado: 8 Set 2020, 13:50
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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINPOJUD) vem através desta repudiar a Proposta de Reforma Administrativa proposta pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
A proposta apresentada pelo Governo Federal tem como foco central a extinção do Regime Jurídico Único, introduzido pela Carla Magna de 1988, e o fim da estabilidade dos servidores públicos, entre outros desmontes, por isso convocamos a categoria para jornada em Defesa dos Serviços Públicos.
O SINPOJUD repudia a tentativa do governo de manchar a imagem e acabar com os direitos dos servidores públicos, no qual tenta colocar a culpa pelos males do país na conta dos funcionários públicos.

Estabilidade ameaçada

A revisão da estabilidade é um dos pontos da reforma e não leva em conta que este não é apenas um direito do servidor. A estabilidade garante o interesse público e a preservação da impessoalidade e da boa gestão. Em essência, ela protege o servidor de pressões indevidas, evitando o abuso de poder e o desvio de finalidade na Administração Pública. O ataque à estabilidade vem acompanhado do discurso de que o país tem servidores em excesso. É mentira. Levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra o Brasil entre aqueles que têm menos servidores públicos em relação ao total de pessoas empregadas e em relação à população economicamente ativa.
O fato é que defender a diminuição do Estado é abrir caminho para que o orçamento público reserve mais recursos para a iniciativa privada, que será a beneficiada com os serviços públicos enfraquecidos.

Medidas anunciadas

# Redução de jornada e salários em até 25%
# Veto à promoção de servidores
# Veto à reajustes, criação de cargos e reestruturação de carreiras
# Redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, se excedidos os limites com despesas de pessoal

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