Vantagem pessoal de estabilidade econômica é direito dos servidores

  • Publicado: 12 Ago 2020, 12:57
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Estado da Bahia desrespeita regras de transição estabelecidas por Emenda Constitucional e ofende segurança jurídica

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD propôs ação coletiva afim de que seja garantido o direito dos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2015 à incorporação e atualização da vantagem pessoal de estabilidade econômica, conforme preveem a Emenda à Constituição Estadual nº 22/2015  a Lei nº 13.471/2015.

Em recente parecer, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia considerou extinta a incorporação e atualização da vantagem denominada estabilidade econômica, apartir da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que incluiu o § 9º ao artigo 39 da Constituição da República para vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração de cargo efetivo do servidor.

Conforme a PGE-BA, somente quem preencheu os requisitos antes da publicação da reforma previdenciária (EC nº 103/2019) poderá incorporar ou proceder à última atualização da vantagem.

Entretanto, a Emenda Constitucional nº 22/2015, bem como a Lei nº 13.471/2015, estabeleceram regras de transição para a concessão da vantagem pessoal de estabilidade econômica, as quais beneficiam os serventuários que ingressaram até dezembro de 2015 e, por serem específicas, não permitem alteração quanto à transição nelas estabelecidas para todos que estavam no Poder Judiciário até aquele momento.

Nesse contexto, impõe-se a garantia da observância das regras de transição estabelecidas pelas normas estaduais de 2015 aos servidores que adentraram no serviço público estadual até a data de publicação das referidas normas, mesmo que os requisitos sejam cumpridos após a  Emenda nº 103, afim de preservar o direito à incorporação e modificação da vantagem pessoal de estabilidade e econômica pelos requisitos dados pelas regras de transição.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sinpojud, “o Estado não pode violar o princípio da segurança jurídica, sem sequer respeitar a expectativa de direito gerada ao servidor que ingressou no serviço público estadual até o dia 31 de dezembro de 2015 e que exerce/exerça cargo em comissão, função de confiança ou mandato eletivo estadual”. 

"O processo recebeu o número 8077662-85.2020.8.05.0001 e tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador."

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