Orientações para os servidores que desejam concorrer às eleições municipais

  • Publicado: 2 Jul 2020, 12:21
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Servidores públicos efetivos do Tribunal de Justiça da Bahia, que desejam concorrer a cargo eletivo nas próximas eleições municipais, têm até o dia 3 de julho para se afastar das atividades para obter a desincompatibilização em obediência a Lei Federal.
Ao servidor público efetivo será garantido o gozo de licença para concorrer a cargo eletivo, com percepção integral do seu vencimento ou subsídio, de acordo com a lei. Já o servidor efetivo investido em cargo em comissão deverá requerer exoneração no mesmo prazo. Quanto ao servidor ocupante de função gratificada deverá solicitar a cessação da designação e licenciar-se em seu vínculo efetivo.
O afastamento concedido por Licença para Concorrer a Cargo Eletivo deve ser destinado exclusivamente para dedicação à campanha eleitoral, sob pena de improbidade administrativa. Para isso, o servidor deverá preencher o formulário de requerimento ao Tribunal de Justiça (anexo). O requerimento deverá ser devidamente protocolado até a data-limite.
Anexo ao requerimento, o servidor deve juntar Certidão de Filiação Partidária atualizada, obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a confirmação do recebimento do requerimento da licença, todo o processo poderá ser acompanhado pelo siga.
Após a confirmação de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, o servidor deverá apresentar documentos, pelo sistema SIGA, impreterivelmente até 15 (quinze) dias após o protocolo do pedido de registro de candidatura.
O decreto segue os prazos estabelecidos até então pelo TSE, mesmo com a aprovação da mudança das eleições para novembro, o TSE não fez alteração dos prazos. Portanto, fica sendo obrigatório a solicitação de afastamento no prazo de 3 de julho.
OBS: O servidor que também fizer parte de alguma organização civil, que tenha convênio com o poder executivo/legislativo, e ocupar cargo de diretoria também deve solicitar o afastamento das atividades.

Anexo:
Modelo%20de%20Requerimento%20para%20pedido%20de%20Afastamento%20concorrer%20as%20eleicoes.pdf





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