STF extingue ação do TJ-BA contra desativação de comarcas de entrância inicial

  • Publicado: 29 Maio 2020, 22:32
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O Supremo Tribunal Federal extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança movido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a desativação de Comarcas de Entrância Inicial.

A desativação de comarcas de entrância inicial estava prevista na Resolução 12/2019, assinada pelo ex-presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto. Ao recorrer ao STF, o TJ-BA afirmou que a decisão liminar do então conselheiro André Gordinho é uma “flagrante ilegalidade e indevida ingerência no âmbito da autonomia administrativa da Corte Estadual, bem assim em dissonância e procedente condutor exarado pelo Conselho Nacional de Justiça”. O mandado de segurança caracteriza que a resolução prevê a desativação e agregação de comarcas diante do baixo ou quase nenhum fluxo de novos processos judiciais, para promover a organização judiciária no Estado.

Para o ministro do STF, Luiz Fux, desde de fevereiro do ano corrente as partes não se manifestaram sobre o processo, e diante a inércia, o obrigou a extinguir o feito sem resolução do mérito. Atualmente, o procedimento de controle administrativo é relatado pelo Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e continua tramitando no CNJ. Em fevereiro deste ano, o conselheiro deu um voto pela confirmação da liminar. O voto ainda precisa ser referendado no Plenário do órgão.

Segundo o presidente do SINPOJUD, Zenildo Castro, o sindicato está acompanhando atentamente o andamento do Pedido de Providência, caso seja mantida a decisão obtida liminarmente, requerer efetivamente o seu cumprimento para restabelecer o funcionamento das respectivas Comarcas atingidas pela Desativação, pontua Castro.

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