A Tarde - Ex-secretária é inocentada pelo TJBA de denúncia de improbidade

  • Publicado: 10 Dez 2019, 10:53
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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) rejeitou nesta segunda-feira, 9, a ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Desenvolvimento Urbano de Camaçari, Juliana Franca Paes, proposta pelo Ministério Público estadual (MPBA).

Segundo os desembargadores, não existem indícios mínimos de autoria e materialidade na denúncia do MP-BA, que acusava a ex-secretária de irregularidades à frente da pasta. A decisão ocorreu de forma unânime.

Além de Juliana Paes, também foram inocentados pela sentença da Terceira Câmara, Aridã de Souza Carneiro, Heverton Andrade Ferreira e Ricardo Assis de Sá. Eles já haviam sido absolvidos neste mesmo caso na área criminal no ano passado, quando o juiz Ricardo Dias de Medeiros Netto não acatou a denúncia.

Em relação à acusação de improbidade administrativa, a 1ª Vara da Fazenda Pública chegou a receber a ação, que foi suspensa em dezembro de 2018 pela desembargadora Telma Britto e teve, agora, o seu mérito analisado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal.

Na decisão, os desembargadores rejeitaram a acusação com base na falta de justa causa para a continuidade da ação e diante da "ausência dos elementos mínimos para a configuração do ato de improbidade". Afirmaram ainda que o processo se baseia "somente em declarações dos denunciantes, inexistindo qualquer outro elemento probatório capaz de corroborar com as alegações dos depoentes".

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