LEGISLAÇÃO

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Lei n. 14.468 de 13 de maio de 2022 - Reajuste Linear
LEI Nº 14.262 DE 13 DE MAIO DE 2020
Lei 13 562/2016 Simetria da magistratura e MP 
Lei 6 677-94  Estatuto do Servidor Público
Constituição Federal
Constituição Estadual
Emenda Constitucional 22
Lei 12 613/  Reclassifica Comarcas
Lei 7 033/1997  Juizados
Lei 7 213/1997  Altera Lei 7033
Lei 7 552/1999  Crédito habitacional
Lei 7 687/2000 Cria o SAJ
Lei 7 885/2001 Vencimentos dos Serventuários
Lei 7 886/2001 Altera a Organização Judiciária
Lei 8 730/2003 Reajuste dos Magistrados
Lei 8 977/2004  Plano de Carreiras
Lei 10 650/07  Reajuste de Vencimentos
Lei 10 623/2007 Proibe contratação de parentes
Lei 11 170/2008  Plano de Cargos e Salários 
Lei 11915/2010  Criação de cargos
Lei 11916/2010  Extinção e criação de cargos
Lei_ 13.570/2016_Eleva as Comarcas de Guanambi e Jacobina de Entrância Intermédia para Entrância Final
Lei 12.352/2011 Privatização dos cartórios extrajudiciais
Lei 7816-01
Lei 7886-01
Lei 10400-06
Lei 10555-07
Lei 11350-08 | Revoga Lei 3617-77
Lei 11616-09 | Cria Escola Superior de Magistrados
Lei 11634-10
Lei 11918-10
Lei 12373 | Taxas Cartorarias
Lei 12813-13 | Reajuste Judiciário
Lei CET 11919-10
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei 12572-12 | Reajuste Salarial
LOJ
PLANSERV
PL Taxas Cartorarias
Resolução CNJ 153
Tabela Emolumentos 2013
Lei 13471 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677 (altera a licença prêmio)
Lei 7 033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 13 806/2017 - Lei que altera a CET
Lei  14 027/18 - Lei que cria a VPI
Lei 14.028/18 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, estabelecendo gratificação a magistrados em exercício da Direção do Foro.
Emenda Constitucional Nº 103/ 2019 ( Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias)
Emenda Constitucional Nº 26/ 2020 (Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências)
LEI Nº 14.250 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (Altera a Lei nº 6.677/1994, a Lei nº 11.357/2009, e dá outras providências)
Lei Complementar Nº 173/2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19))