O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8055778-90.2026.8.05.0000, torna público aos seus filiados e à categoria que foi deferida parcialmente tutela antecipada recursal, determinando a suspensão da eficácia dos atos e deliberações relacionados à Reunião Ordinária do Conselho de Representantes Sindicais convocada para o dia 30 de julho de 2026, bem como dos atos de operacionalização vinculados à referida convocação.
A decisão judicial também determinou a suspensão da apresentação, discussão, votação, homologação, aplicação ou produção de quaisquer efeitos do Parecer da Comissão de Ética, bem como da deliberação, escolha, indicação, eleição ou posse da Comissão Eleitoral responsável pelo Processo Eleitoral do SINPOJUD para o quadriênio 2027-2031, incluindo eventuais atos preparatórios ou executórios já praticados. O Tribunal determinou, ainda, que os agravados se abstenham de praticar quaisquer atos, diretos ou indiretos, que importem em embaraço, limitação ou impedimento ao exercício das atribuições do Presidente do Conselho de Representantes Sindicais, Antônio Moisés Dantas Sobrinho, especialmente quanto à convocação, coordenação e condução das reuniões do Conselho. Também determinou que se abstenham de executar, implementar, divulgar como vinculantes ou utilizar como fundamento para novos atos quaisquer deliberações do IX CONSEJUD que tenham por objeto ou efeito reduzir, limitar, condicionar ou esvaziar as prerrogativas da Presidência do Conselho de Representantes.
Por fim, o Tribunal fixou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento da decisão, sem prejuízo de posterior majoração em caso de reiteração, a ser suportada solidariamente pelos agravados que derem causa ao eventual descumprimento.
Este comunicado é publicado em estrito cumprimento à determinação judicial constante do item b.5 do dispositivo da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8055778-90.2026.8.05.0000.

Texto: tiago Pascoal - Diretor de Comunicação