A aprovação do projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica ou Sexual, no mês passado, pode se tornar o mais novo mecanismo para quem tenta reverter os dados alarmantes da violência de gênero no Brasil. No ano passado, o país bateu o recorde no número de estupros, com 87 mil casos registrados pelo 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O projeto atualiza o PL 3666/2021 e por enquanto foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
“O sistema permitirá que potenciais vítimas identifiquem, ainda no início da convivência, parceiros com histórico de violência. Irá trazer mais transparência, segurança e poder de escolha para as mulheres. É uma ferramenta de proteção, mas também de empoderamento”, afirmou a relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicamos-BA) .

De acordo com o documento, o banco de dados será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderá ser consultado pela internet por maiores de idade, devidamente identificados. E deverá conter a identificação e informações relevantes sobre os agressores ou abusadores, seus crimes e penas, por um prazo equivalente a cinco vezes a pena cumprida. O agressor poderá pedir sua exclusão do sistema se comprovar a participação em curso de reeducação por pelo menos um ano e apresentar laudo psicológico de que não representa ameaça a terceiros.

Caso se concretize, o banco vai se juntar ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, cuja lei foi sancionada pelo presidente Lula em novembro passado, mas que ainda não foi posto em prática. E é como mais uma ferramenta que ele deve ser encarado, na opinião da promotora de Justiça Sara Gama, que comanda o Nevid - Núcleo de Enfrentamentos às Violências de Gênero em Defesa das Mulheres do Ministério Público Estadual.
“Vivemos em um contexto de violência crescente contra a mulher e a própria lei Maria da Penha, que fez 19 anos, já passou por várias adaptações, então é importante que exista uma ferramenta que traga para a mulher a possibilidade dela se precaver”, afirma a promotora. Ter a informação de que uma pessoa foi condenada e sobre o tipo de crime, reflete, pode levar a mulher a interpretar melhor com os sinais de violência, que nunca começam com a agressão física, ou a evitar um envolvimento com o agressor.

No entanto, a promotora chama atenção para a complexidade do problema, que está longe de ser resolvido apenas no âmbito judicial. “Posso dizer que temos uma das três melhores legislações do mundo, mas só a lei não adianta. A violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade e passa muito pela sensação de impunidade“, reflete. Através do Nevid, o MP tem apostado em campanhas de conscientização como a do Não é Não, lançada em 2019 durante o Carnaval.
No mês passado, o órgão integrou a articulação da criação da primeira Sala de Acolhimento dentro de um estabelecimento comercial, no Shopping Bela Vista. A iniciativa faz parte do projeto Luto por Elas, com parceria com a prefeitura, Defensoria Pública e outras instituições. Segundo Sara, o objetivo é oferecer um ambiente seguro onde as mulheres possam ser acolhidas e orientadas por profissionais capacitados, com discrição e segurança.
“Esse espaço é fundamental, porque também acolhe mulheres que trabalham ou circulam no shopping”, afirma, citando também a Casa da Mulher Brasileira, instalada em Salvador em 2023, e que funciona, com vários serviços de atenção à mulher, em regime 24 horas.