O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta segunda-feira (28), o Decreto Judiciário nº 576/2025, que consolida as regras para a concessão do auxílio-saúde para servidores ativos e inativos do Poder Judiciário estadual. A nova regulamentação unifica normas anteriores e traz atualizações importantes para o acesso e a manutenção do benefício.

Conforme o decreto, o auxílio-saúde tem natureza indenizatória e será concedido mediante reembolso total ou parcial das despesas com plano ou seguro privado de assistência médica e/ou odontológica. Os reembolsos obedecerão a uma tabela definida no anexo único do documento, levando em conta o cargo e a faixa etária do beneficiário.

O decreto estabelece também um acréscimo de 50% no valor do reembolso para beneficiários ou dependentes com deficiência, doenças graves ou idade acima de 50 anos, sendo esse adicional não cumulativo.

Para ter acesso ao auxílio, é necessário estar vinculado a plano autorizado pela ANS e protocolar solicitação via formulário disponível no RHNET, ( https://www2.tjba.jus.br/rhnet2/login ) anexando comprovantes de pagamento da última mensalidade. Estão dispensados de comprovação os servidores com mensalidades do Planserv ou SulAmérica consignadas diretamente em folha de pagamento do TJBA.

Outros pontos importantes do novo decreto incluem:
 - O reembolso pode abranger os gastos com dependentes, desde que comprovada a relação de dependência e o pagamento.
 - O benefício será cancelado em caso de irregularidades ou falta de documentação.
 - Estudantes universitários entre 21 e 24 anos poderão ser mantidos como dependentes, mediante apresentação de comprovante de matrícula.
 - O reembolso não será devido durante licenças ou afastamentos sem remuneração.

A concessão e manutenção do benefício estão condicionadas à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça. Casos omissos serão decididos pela Presidência do TJBA.

O Sinpojud orienta os filiados a ficarem atentos às novas regras e reforça seu compromisso com a defesa de direitos e benefícios para os servidores do Judiciário baiano.

Clique  AQUI ( https://www.sinpojud.org.br/UserFiles/File/DECRETO%20JUDICIARIO%20N%C2%BA%20576%2C%20DE%2024%20DE%20JULHO%20DE%202025%20-%20regulamenta%20o%20auxilio-saude.pdf ) e confira o Decreto Judiciário nº 576