O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou uma retificação no Edital nº 01/2025, que tornou pública uma nova agenda programada de acordo e pagamento de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas, até o limite de R$ 425.477.328,78. O deságio é de 40%.  

A retificação ampliou o prazo para requerimento da habilitação, que finda, agora, no dia 24 de julho; mudou a data de publicação para relação final dos inscritos até 8 de agosto; e acrescentou ao Edital um item cujo teor relata que a assinatura do credor na declaração de adesão poderá ser substituída pela assinatura do(a) advogado(a) que apresentar procuração com poderes específicos para transigir.  

Essa agenda tem a possibilidade de adesão de todos os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, conforme a lista unificada de ordem cronológica. O requerimento para habilitação deverá ser feito, por meio eletrônico, no endereço habedital.tjba.jus.br devidamente preenchido, sendo vedada outra forma de apresentação.   

Após a conclusão do requerimento, o(a) interessado(a), por meio de seu/sua advogado(a), deverá promover a juntada do requerimento devidamente preenchido e dos documentos obrigatórios descritos nos itens 3 e 5 do Edital, nos autos do respectivo precatório, dentro do prazo de inscrição.   

Quem pode requerer a habilitação da proposta de conciliação?       
titulares originais dos precatórios;   
advogado(a)(s) ou escritório(s) de advocacia titular(es) de precatório alusivo a honorários sucumbenciais;   
o sucessor causa mortis do titular originário, com formalização da partilha que contenha o precatório entre os bens partilhados;   
o espólio com a devida ciência ao Juízo do inventário/arrolamento ou com a devida comunicação no inventário/arrolamento extrajudicial, conforme o caso;   
o cessionário do crédito do precatório.   

Clique aqui ( https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/06/EDITAL_AGENDA-PRECATORIOS.pdf )e acesse o Edital. 
Clique aqui ( http://Clique aqui para acessar a Retificação (INSERIR LINK PARA ESSE ARQUIVO: https://tjbacotec.sharepoint.com/sites/DEMANDASRECEBIDAS-JORNALISMO/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2FDEMANDASRECEBIDAS%2DJORNALISMO%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEdital%20n%C2%BA%2002%2D2025%20aTUALIZA%C3%87%C3%83O%20EDITAL%20PRECATORIOS%2Epdf&parent=%2Fsites%2FDEMANDASRECEBIDAS%2DJORNALISMO%2FDocumentos%20Compartilhados ) para acessar a Retificação  
Para acessar o Modelo de Declaração, clique aqui.   ( https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/06/DECLARAC%CC%A7A%CC%83O-ADESA%CC%83O-DO-ACORDO-ESTADO-DA-BAHIA-2025.pdf )